onde enconto os horarios permitido para funcionar bares dia de semana e fim de semana aqui no municipio?
Respostas
2
:
rozana
:
27/08/2024 17h56
:
Resolvida
Prezado usuário,
Informamos que, no momento, não localizamos dispositivo específico que verse sobre o horário de funcionamento dos bares. Entretanto, é importante destacar a necessidade de atenção quanto ao uso de equipamentos sonoros, para evitar a geração de poluição sonora, visando garantir a tranquilidade e o bem-estar da comunidade, em cumprimento ao art. 84 da Lei Complementar n° 14, de 29 de dezembro de 2004.
Atenciosamente
Ouvidoria CMB
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