Pedido de acesso a documentos – Lei Municipal nº 2.355/2025

A Lei Municipal nº 2.355/2025, de 19 de dezembro de 2025, foi regularmente aprovada por essa Casa Legislativa, após tramitação interna que envolveu apresentação de proposição, análise pelas comissões, pareceres técnicos e jurídicos, bem como eventuais estudos de impacto e informações orçamentárias. Considerando o princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, bem como o direito fundamental de acesso à informação, o Requerente deseja obter conhecimento amplo e irrestrito de todos os documentos que instruíram o processo legislativo dessa norma, inclusive para fins de acompanhamento e controle social. Diante do exposto, requer: a) O fornecimento de cópia integral, em meio digital, de todos os documentos constantes do processo legislativo referente ao projeto que deu origem à Lei Municipal nº 2.355/2025, de 19 de dezembro de 2025, abrangendo, entre outros: a.1) Proposição inicial (projeto de lei e sua exposição de motivos, se houver); a.2) Pareceres das comissões permanentes e eventuais comissões especiais; a.3) Pareceres jurídicos; a.4) Pareceres técnicos de apoio (contábil, orçamentário, financeiro, impacto orçamentário e fiscal, se existentes); a.5) Estudos, notas técnicas, informações complementares, mensagens do Poder Executivo; a.6) Emendas apresentadas, substitutivos e destaques; a.7) Atas, notas taquigráficas ou registros de votação relacionados à matéria. b) Caso inexistam determinados documentos mencionados neste pedido (por exemplo, parecer orçamentário ou estudo de impacto), que tal circunstância seja expressamente certificada, com a devida justificativa. Requer, ainda, que a resposta seja encaminhada ao Requerente por meio de e-mail, informando-se, em caso de eventual negativa total ou parcial, as razões de fato e de direito que a fundamentam.