Pedido de acesso a documentos – PLC 004/2026 (PCCR Geral dos Servidores)

Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Geral dos Servidores Públicos do Município de Barcarena e dá outras providências”, matéria de elevado impacto jurídico, funcional e financeiro para todo o quadro de servidores municipais. Considerando o princípio da publicidade, o dever de transparência da Administração Pública e a necessidade de acompanhamento detalhado do processo legislativo pela sociedade e pelos próprios servidores, o Requerente pretende ter acesso integral à documentação produzida e recebida ao longo da tramitação do referido PLC. Diante do exposto, requer: a) O fornecimento de cópia integral, em meio digital, de todos os documentos constantes do processo legislativo referente ao PLC 004/2026, incluindo, entre outros: a.1) Minuta e texto do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, com sua exposição de motivos, se houver; a.2) Pareceres das Comissões Permanentes e eventuais Comissões Especiais; a.3) Pareceres jurídicos, técnicos, contábeis, orçamentários e de impacto financeiro/orçamentário elaborados no âmbito da Câmara; a.4) Estudos, notas técnicas, informações e documentos remetidos pelo Poder Executivo, inclusive simulações de impacto remuneratório, quadros comparativos e tabelas de cargos e vencimentos; a.5) Emendas apresentadas, substitutivos, destaques e respectivas justificativas; a.6) Atas, registros de votação, notas taquigráficas ou equivalentes relativos à discussão e deliberação do PLC 004/2026. b) Que, quanto à versão final do texto do PLC 004/2026 a ser encaminhada ao Poder Executivo para sanção, sejam prestadas, especificamente, as seguintes informações: Caso o texto final já esteja integralmente definido e formalizado, requer o envio de cópia dessa versão consolidada (aquela efetivamente aprovada em plenário, com todas as emendas incorporadas ou rejeitadas); Caso o texto final ainda não possa ser fornecido, por não estar concluído, por se encontrar pendente de consolidação, revisão técnica, conferência de redação ou qualquer outra fase interna, requer que a Câmara informe expressamente: c.1) em que etapa se encontra a elaboração/consolidação do texto final; c.2) quais são as pendências existentes (por exemplo: ajustes de redação, correções técnicas, conferência de emendas aprovadas, adequação orçamentária, etc.); d) Que eventual indeferimento total ou parcial deste pedido seja devidamente motivado, por escrito, indicando os fundamentos de fato e de direito, bem como as instâncias recursais cabíveis, nos termos da legislação de acesso à informação. Requer, por fim, que a resposta a este requerimento seja encaminhada ao Requerente por meio de e-mail, dentro do prazo legal.