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JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR - PL
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VEREADOR JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR - PL
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR - PL
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VEREADOR JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR - PL
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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LAI - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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II - Regulamentação da LAI
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LAI - LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Portal da Transparência
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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II - Regulamentação da LAI
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LAURIVAL MAGNO CUNHA JÚNIOR - PSDB
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VEREADOR LAURIVAL MAGNO CUNHA JÚNIOR - PSDB
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Parlamentares
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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LAURIVAL MAGNO CUNHA JÚNIOR - PSDB
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VEREADOR LAURIVAL MAGNO CUNHA JÚNIOR - PSDB
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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LAURO CUSTÓDIO CAMPOS DA CUNHA JÚNIOR - PRP
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VEREADOR LAURO CUSTÓDIO CAMPOS DA CUNHA JÚNIOR - PRP
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Parlamentares
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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LAURO CUSTÓDIO CAMPOS DA CUNHA JÚNIOR - PRP
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VEREADOR LAURO CUSTÓDIO CAMPOS DA CUNHA JÚNIOR - PRP
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Art 2º, §2º, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
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Legislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
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Leis
