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II - Regulamentação da LAI
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Lei de Acesso a Informação
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Portal da Transparência
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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LAI - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Portal da Transparência
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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II - Regulamentação da LAI
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LAI - LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Portal da Transparência
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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II - Regulamentação da LAI
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Ouvidoria (Solicitação Eletrônica)
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Portal da Transparência
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II – Atendimento Direto (Caput) SIC FÍSICO
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b) Ouvidoria (solicitações, Denúncias, Sugestões, Reclamações e Elogios)
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Portal da Transparência
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Art 2º, §2º, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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Portal da Transparência
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Art 2º, §2º, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
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PPA - Plano Plurianual
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Plano Plurianual
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Portal da Transparência
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Art 2º, §2º, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
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Estrutura Organizacional
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Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis e seus respectivos contatos.
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Portal da Transparência
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Art 2º, §1.º DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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19.12.2018 - ENTREGA DE COMENDA ORGULHO CABANO
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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4º SECRETÁRIO - LUÍS TAVARES RODRIGUES - PTB
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Já o 3º e o 4º secretários substituem o secretário-geral no caso de sua ausência, além de exercer funções por ele delegadas.
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Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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Mesa Diretora Ano 2019