Você está aqui: Página Inicial / Portal da Transparência / Art 3º, §4.º I I – DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO / PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO / PLC-004/2026 - PCCR / 06.OFC 033 - ENCAMINHAMENTO DE PARECER JURÍDICO AO PLC 0004 PCCR GERAL - SINTEPP.pdf

06.OFC 033 - ENCAMINHAMENTO DE PARECER JURÍDICO AO PLC 0004 PCCR GERAL - SINTEPP.pdf

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