Você está aqui: Página Inicial / Portal da Transparência / Art 3º, §4.º I I – DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO / PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO / PLC-004/2026 - PCCR / 22.OFC 0783 - ENCAMINHAMENTO DE LEI COMPLEMENTAR 0082 - PCCR GERAL - SEMAT.pdf

22.OFC 0783 - ENCAMINHAMENTO DE LEI COMPLEMENTAR 0082 - PCCR GERAL - SEMAT.pdf

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