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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 461/GP 03.07.2018
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Portarias
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Portarias ANO 2018
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Portarias ANO 2017
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V - Decretos, Portarias, Requerimentos, Resolução Vigentes e Leis
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Portarias
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Portarias ANO 2018
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V - Decretos, Portarias, Requerimentos, Resolução Vigentes e Leis
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Portarias
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PPA - Plano Plurianual
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Plano Plurianual
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Art 2º, §2º, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
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PRESIDENTE - JOSÉ ILSON DE MELO TELES - PL
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VEREADOR JOSÉ ILSON DE MELO TELES - PL
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Parlamentares
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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PRESIDENTE - JOSÉ ILSON DE MELO TELES - PL
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VEREADOR JOSÉ ILSON DE MELO TELES - PL
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Legislaturas
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LEGISLATURA 2017 - 2020
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PRESIDENTE - JOSÉ ILSON DE MELO TELES - PL
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O Presidente da Mesa Diretora – Presidente da Câmara – desempenha funções de legislação, de administração e representação. Exerce função de legislação quando preside o Plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas deliberações, promulga lei, decreto legislativo e resolução. Exerce função de administração quando comanda os serviços auxiliares ou realiza qualquer outra atividade executiva e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara. Quanto à autonomia, ela é mais abrangente que os demais vereadores, pois estes só exercem a função legislativa (e não toda ela, pois os votos de desempate nas deliberações, promulgação de lei, decreto legislativo e resolução compete ao Presidente), cabendo ao Presidente ainda a função de administração e representação que os demais vereadores não exercem.
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Mesa Diretora
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Mesa Diretora Ano 2020
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PRESIDENTE 2017 - THIAGO LIMA RODRIGUES - PSC
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O Presidente da Mesa Diretora – Presidente da Câmara – desempenha funções de legislação, de administração e representação. Exerce função de legislação quando preside o Plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas deliberações, promulga lei, decreto legislativo e resolução. Exerce função de administração quando comanda os serviços auxiliares ou realiza qualquer outra atividade executiva e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara.
Quanto à autonomia, ela é mais abrangente que os demais vereadores, pois estes só exercem a função legislativa (e não toda ela, pois os votos de desempate nas deliberações, promulgação de lei, decreto legislativo e resolução compete ao Presidente), cabendo ao Presidente ainda a função de administração e representação que os demais vereadores não exercem.
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Mesa Diretora
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Mesa Diretora Ano 2017
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PRESIDENTE 2018 - JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR - PL
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O Presidente da Mesa Diretora – Presidente da Câmara – desempenha funções de legislação, de administração e representação. Exerce função de legislação quando preside o Plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas deliberações, promulga lei, decreto legislativo e resolução. Exerce função de administração quando comanda os serviços auxiliares ou realiza qualquer outra atividade executiva e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara.
Quanto à autonomia, ela é mais abrangente que os demais vereadores, pois estes só exercem a função legislativa (e não toda ela, pois os votos de desempate nas deliberações, promulgação de lei, decreto legislativo e resolução compete ao Presidente), cabendo ao Presidente ainda a função de administração e representação que os demais vereadores não exercem.
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Mesa Diretora
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Mesa Diretora Ano 2018
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PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNO EXERCÍCIO 2010
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RESOLUÇÃO 11.443 - PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNO EXERCÍCIO 2010 PREFEITO JOÃO CARLOS DOS SANTOS DIAS
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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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VI - Julgamento das Contas de Governo
